Com base no art. 4º da Resolução CGSN nº 10/2007 e o art. 38 da Lei Complementar nº 123/2006, estão obrigadas à apresentação da Declaração Anual do SIMPLES NACIONAL - DASN 2010, ano-calendário 2009, as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL). Neste trabalho abordaremos os procedimentos referentes à entrega da DASN - Declaração Anual do SIMPLES NACIONAL do ano-calendário de 2009, com base nos dispositivos legais citados e nas orientações previstas no Portal do SIMPLES NACIONAL.
A declaração, para que não haja incidência de multa por atraso, deve ser entregue até o dia 31 de março de 2010.
Nas hipóteses em que a ME ou a EPP tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida, a declaração simplificada deverá ser entregue até o último dia do mês subsequente ao do evento, exceto nos casos em que essas situações especiais ocorram no primeiro quadrimestre do ano-calendário, hipótese em que a declaração deverá ser entregue até o último dia do mês de junho (Resolução CGSN nº 44, de 18 de novembro de 2008).
A pessoa jurídica que deixar de apresentar a Declaração Anual do SIMPLES NACIONAL, nos prazos fixados, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimada a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e sujeitar-se-á às seguintes multas:
a) de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do SIMPLES NACIONAL informado na respectiva declaração, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitado a 20% (vinte por cento);
b) de R$ 100,00 (cem reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.
Para efeito de aplicação da multa prevista na letra “a”, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração.
Observado a multa mínima, as multas serão reduzidas:
a) à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
b) a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00 (duzentos reais).
A multa mínima a ser aplicada ao Microempreendedor Individual na vigência da opção de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar nº 123/2006 será de R$ 50,00 (cinquenta reais), produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2009.
Fonte: FiscoNet
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